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PCA CACS 2023
PCA PARCIAL 2023
Parecer CACS FUNDEB -PCA 2022
REUNIOES CACS 2024
Visitas Técnicas 2023
Cronograma de reuniões CACS 2023
Ata 012023 – PCA 2022
Lista de Presença PCA 2022
Decreto 20905 2022
DECRETOS_CACS_FUNDEB 2023
Lei Nº 13943 de 23/04/21
Lei Nº 14.113 de 25/12/20
Portaria Nº 16 de 09/08/21
Portaria Nº 965 de 02/08/21
Portaria Nº 13 de 28/07/21
Portaria Nº 547 de 20/07/21
Portaria Nº 15 de 11/06/21
Portaria Nº 3 de 24/05/21
Portaria Nº 2 de 22/04/21
Portaria Nº 1 de 31/03/21
Portaria Nº 4 de 30/12/20
Decreto Nº 18900 de 23/04/21
Caderno Novo Fundeb
Manual Novo Fundeb2021
Cartilha NovoFundeb2021

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