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LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa 01-2023 – Matrícula e TransferênciaBaixar
Instrução Normativa 02-2023 – SRMBaixar
Instrução Normativa 03-2023 – AvaliaçãoBaixar
Instrução Normativa 04-2023 – Auxiliar de InclusãoBaixar
Instrução Normativa 05-2023 – Livro CaixaBaixar
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