CONSELHO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE PONTA GROSSA

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - GESTÃO – 2014/2017
Presidente: SIRLETE LEMES siletelemes@hotmail.com / sirlemes@seed.pr.gov.br
Vice-Presidente: MARIA ODETE VIEIRA TENREIRO motenreiro@yahoo.com.br
Secretária/CME: IOLANDA DE JESUS ioledejesus@gmail.com
Secretária Executiva: ELOINA CHAVES eloichaves@gmail.com / eloina.chaves@pontagrossa.pr.gov.br
HISTÓRICO DO CME – PG

O Conselho Municipal de Educação do Município de Ponta Grossa- CME/PG é um órgão vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação a qual é o órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino. Atua em consonância com a filosofia, a política, as diretrizes e legislação educacional do País, do Estado e do Município, através de inter-relação com o Conselho Nacional e Estadual de Educação.
O CME/PG tem como objetivo, entre outros previstos na sua Lei e no seu Regimento Interno, contribuir para a elevação da qualidade dos serviços educacionais, garantindo aos representantes governamentais e da sociedade civil organizada o direito de participar das discussões sobre educação e cidadania e da definição das normas educacionais do Sistema Municipal de Ensino. CME/PG é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, mobilizador e fiscalizador em matéria de Educação no Município de Ponta Grossa, especificamente, para as instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, com a oferta da Educação Básica da seguinte forma: 1. ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTRO MODALIDADE/EJA (CEHELENA) E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

- Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) – Escolas Municipais
- Modalidades do Ensino: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial/Inclusiva (Centro de EJA e Salas Recursos Multifuncionais)
- Educação Infantil: em Escolas Municipais e CMEIs.
2. CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS E/OU COLÉGIOS PARTICULARES:
Emite normas, especificamente, para EDUCAÇÃO INFANTIL, destas instituições.
HISTÓRICO NORMATIVO/LEIS da CRIAÇÃO DO CME/PG:
 Foi criado pela Lei Municipal nº 5.172 de 24/11/1995, com funções:
- NORMATIVA e CONSULTIVA.
 Alterada pela Lei Municipal nº 7.423 de 18/12/2003 com funções:
NORMATIVA, CONSULTIVA e DELIBERATIVA.
 A alteração da Lei do CME com a função DELIBERATIVA ocorreu, devido a Criação do Sistema Municipal de Ensino através da Lei nº 7.081 de 31/12/2002.
 A sua última alteração ocorreu por meio da Lei Municipal nº 10.593 de 29/06/2011, com as funções:
- DELIBERATIVA: Deliberar sobre as questões educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
- NORMATIVA: Fixar normas gerais para o Sistema Mun. Ensino.
- CONSULTIVA: Responder consultas e/ou recursos sobre matérias educacionais no âmbito do Sistema Municipal.
- PROPOSITIVA: Propor sugestões para a definição das políticas e planejamentos educacionais.
- MOBILIZADORA: Mobilizar a sociedade para a sua participação, nas questões educacionais do município.
- FISCALIZADORA: Fiscalizar as ações e o cumprimento das normas educacionais pelo Poder Executivo e das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Municipal.